A Câmara de Ponte Nova recebeu o Projeto de Lei (PL) nº 4.037/2024, de autoria do Executivo, que prevê a concessão de incentivos fiscais à empresa Porto Empreendimentos e Participações.
O objetivo da empresa é construir um imóvel comercial de cinco andares e dois residenciais de uma torre de oito pavimentos. De acordo com o PL, a empresa deve doar o 5º pavimento do prédio comercial para a ampliação das dependências do Hospital Arnaldo Gavazza (HAG).
O texto prevê a isenção de IPTU e de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para a empresa por 20 anos. a dispensa do pagamento destes impostos será dada para um imóvel situado na rua Doutor José Grossi, bairro Guarapiranga.
A ampliação do HAG será feita por meio da doação de parte da laje da Porto Empreendimentos, avaliada em 15 milhões de reais. Em contrapartida o Município deverá fornecer a isenção por 20 anos do pagamento de IPTU e ISS, avaliados em R$ 4.110.397.
O PL define que 60% da ocupação deverá ser feita com pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) e prevê a oferta de empregos diretos, 300 vagas no centro comercial e 760 no HAG.
Sabendo disso, a Câmara abriu uma consulta pública para que a população possa opinar sobre essa possível nova legislação. Para participar acesse o site da Câmara.