O prefeito de Ponte Nova, Milton Irias, sancionou uma lei complementar que estabelece novas regras para a instalação e a manutenção de fios, cabos e equipamentos em postes e espaços públicos do município. A medida prevê a fiscalização e a retirada de estruturas abandonadas, rompidas, deterioradas ou instaladas de maneira irregular.
De acordo com a legislação, ao identificar algum problema, a Prefeitura deverá notificar o responsável, que terá prazo de até 15 dias para realizar a remoção ou regularização dos cabos. Em situações de risco ou emergência, esse prazo poderá ser reduzido.
Quando não for possível identificar o responsável pela estrutura, o município deverá comunicar a distribuidora de energia elétrica responsável pelo poste. A empresa terá 30 dias para identificar quem utiliza aquele espaço e informar quais providências serão adotadas para solucionar a irregularidade.
A lei também prevê a fiscalização de fios que ofereçam riscos à população, dificultem a circulação de pedestres, ciclistas e veículos ou prejudiquem a arborização urbana.
O descumprimento das notificações poderá resultar em multas de 100 a 500 Unidades Fiscais de Ponte Nova (UFPN), após a instauração do devido processo administrativo.
O Executivo municipal terá até 90 dias, a partir da publicação da lei, para regulamentar as novas regras.